CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS

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PROJETOS DE LEI

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26/04/2013 Requerimento 33/2013 - Tânia Francini
Senhor Presidente Requeiro à Mesa, CONSIDERANDO o disposto no relatório de transição de mandato 2012, apresentado para esta Augusta Casa de Leis; CONSIDERANDO que controle político dos atos praticados pelo Governo é uma das principais contribuições do Legislativo no processo político; CONSIDERANDO que o vereador tem o dever de saber os recursos movimentados no período de transição de prefeitos, inicio da atual gestão e a transparência das informações para que como...
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26/04/2013 Requerimento 34/2013 - Paulo Andre Tonelli Quaranta
Senhor Presidente Requeiro à Mesa, CONSIDERANDO o relatório, constando a relação dos servidores e suas respectivas remunerações, publicado na Edição 696 do Diário Oficial de Chapadão do Sul - DOSUL; CONSIDERANDO a necessidade de realizarmos um quadro comparativo entre a atual gestão e a gestão anterior; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 12.527/2011 que regulamenta de forma clara e cristalina o elementar "Direito de acesso a informações"; REQUEIRO à Mesa,...
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19/04/2013 Requerimento 27/2013 - Tânia Francini
Senhor Presidente Requeiro à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Luiz Felipe Barreto de Magalhães, com cópia a Secretária de Educação, Vainer Estela Martins André e ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, Cícero dos Santos Benedito, solicitando o Plano de Estudo da Educação Municipal, em especial, no que tange: - Redução de Carga Horária; -Equiparação dos...
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19/04/2013 Requerimento 28/2013 - Rosemari da Cruz
Senhor Presidente Requeremos à Mesa, CONSIDERANDO que é prerrogativa do Vereador fiscalizaro Executivo Municipal; CONSIDERANDO que cabe à Câmara Municipal solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à gestão administrativa; REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, para que encaminhe a esta Casa de Leis todos os documentos que compõe o processo...
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19/04/2013 Requerimento 30/2013 - Sonia Maran
Senhor Presidente Requeremos à Mesa, CONSIDERANDO que o benefício do FUNDEB é empregado na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e na valorização dos trabalhadores em educação, de forma a tomar sua remuneração mais digna; CONSIDERANDO que a parcela mínima de 60% (sessenta por cento) do Fundo deve ser destinada à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica...
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19/04/2013 Requerimento 31/2013 - Sonia Maran
Senhor Presidente Requeremos à Mesa, CONSIDERANDO que o benefício do FUNDEB é empregado na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e na valorização dos trabalhadores em educação, de forma a tomar sua remuneração mais digna; CONSIDERANDO que a parcela mínima de 60% (sessenta por cento) do Fundo deve ser destinada à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica...
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19/04/2013 Requerimento 32/2013 - Sonia Maran
Senhor Presidente Requeremos à Mesa, CONSIDERANDO que o benefício do FUNDEB é empregado na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e na valorização dos trabalhadores em educação, de forma a tomar sua remuneração mais digna; CONSIDERANDO que a parcela mínima de 60% (sessenta por cento) do Fundo deve ser destinada à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica...
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15/04/2013 Requerimento 23/2013 - Rosemari da Cruz
Senhor Presidente Requeremos à Mesa, Considerando que é necessário ter um controle sobre os índices de casos de dengue na cidade; Considerando que uma política séria e eficiente deve ser adotada para combater o mosquito transmissor da dengue; Considerando que a população deve ser informada dos riscos em campanhas educativas; Considerando que é importante sabermos quanto à epidemia cresce a cada ano; Requeremos à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o...
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15/04/2013 Requerimento 24/2013 - Rosemari da Cruz
Senhor Presidente Requeremos à Mesa, Considerando que é público e notório que a população em vulnerabilidade social de nossa cidade, não conseguiu realizar o sonho de ter sua casa própria; Considerando a parceria celebrada entre o município e os Governos Federal e Estadual no Programa de Moradia Popular; Considerando que em 2012 o município selecionou as famílias que serão contempladas com as unidades habitacionais e no mesmo ano efetuou a contrapartida com a doação dos terrenos localizados no...
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15/04/2013 Requerimento 25/2013 - Rosemari da Cruz
Senhor Presidente Requeremos à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, solicitando informações sobre o andamento da obra de construção do novo Centro de Convivência da Melhor Idade, localizado na Avenida Goiás, Bairro Flamboyant, nesta cidade. JUSTIFICATIVA A presente solicitação visa obter esclarecimentos acerca do andamento da obra do novo Centro de Convivência da Melhor Idade,...
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15/04/2013 Requerimento 26/2013 - Tânia Francini
Senhor Presidente Requeremos à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Diretor Presidente da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL, Sr. José Carlos Barbosa, solicitando informações sobre os investimentos realizados em Chapadão do Sul, desde a assinatura do Contrato 004/2010, em especial: - Relatório detalhado dos Planos de Investimentos; - Relatório dos números de ocorrências de vazamento de água e os tipos de serviços...
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05/04/2013 Requerimento 22/2013 - Sonia Maran
Senhor Presidente Requeremos à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, solicitando cópia do Contrato de Locação, com o respectivo termo aditivo, celebrado entre a Prefeitura Municipal e Algotextil Consultores Associados Ltda, cujo objeto é a locação do prédio localizado na Avenida Seis, 706, Centro, denominado Paço Municipal. JUSTIFICATIVA As informações ora...
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04/04/2013 Requerimento 12/2013 - Sonia Maran
Senhor Presidente Requeremos à Mesa, Considerando a publicação do Decreto n° 2.239, de 21 de março de 2013, que "Declara situação de emergência por excesso de enxurradas e deficiência de drenagem de águas pluviais, e dá outras providências". Requeremos à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, solicitando todas as informações documentais...
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04/04/2013 Requerimento 13/2013 - Sonia Maran
Senhor Presidente Requeremos à Mesa, Considerando a publicação do Decreto n° 2.239, de 21 de março de 2013, que "Declara situação de emergência por excesso de enxurradas e deficiência de drenagem de águas pluviais, e dá outras providências". Requeremos à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães com cópia para o Coordenador Municipal de Defesa Civil Sr....
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04/04/2013 Requerimento 14/2013 - Alírio Bacca
Senhor Presidente Requeiro à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, solicitando valor gasto com combustível pelo Poder Executivo até a presente data, referente ao óleo diesel, lubrificantes e graxa, incluídas as cópias das notas fiscais. JUSTIFICATIVA Tem este à finalidade de dar ciência a esta Câmara e a população sul-chapadense. Objetivando ainda, dar cumprimento...
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04/04/2013 Requerimento 15/2013 - Sonia Maran
Senhor Presidente Requeremos à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, solicitando o cumprimento do inciso XXV, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município, e que seja encaminhada a esta Casa de Leis cópia do Diário Oficial do Município - DOSUL, com a respectiva publicação. JUSTIFICATIVA O inciso XXV do artigo 78 da Lei Orgânica de Chapadão do Sul, determina que o Chefe do...
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04/04/2013 Requerimento 16/2013 - Sonia Maran
Senhor Presidente Requeremos à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, solicitando cópia das notas fiscais de prestação de serviços médicos, efetuados por esta municipalidade, durante o mês de janeiro do corrente ano. JUSTIFICATIVA Tal solicitação visa constatar os valores gastos com serviço médicos e apurar se há distorções e privilégios...
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04/04/2013 Requerimento 18/2013 - Sonia Maran
Senhor Presidente Requeremos à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, solicitando cópia das notas fiscais de prestação de serviços médicos, efetuados por esta municipalidade, durante o mês de março do corrente ano. JUSTIFICATIVA Tal solicitação visa constatar os valores gastos com serviço médicos e apurar se há distorções e...
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04/04/2013 Requerimento 19/2013 - Sonia Maran
Senhor Presidente Requeremos à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, solicitando a relação de médicos que prestam serviços na rede pública municipal, informando detalhadamente a escala, com a respectiva carga horária e os locais de trabalhos. JUSTIFICATIVA As informações ora solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal, nos termos do que...
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04/04/2013 Requerimento 20/2013 - Sonia Maran
Senhor Presidente Requeremos à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, solicitando o Boletim Financeiro com todas as contas correntes e seus respectivos saldos bancários da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul. JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Tal solicitação prende-se ao fato de que nós Vereadores somos legítimos fiscalizadores da...
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