CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS

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PROJETOS DE LEI

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19/12/2017 Lei Ordinária 1168/2017 - Poder Executivo
“PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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13/12/2017 Lei Ordinária 1166/2017 - Poder Executivo
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 834/11 - REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – PMMA, COMPLEMENTA O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL – SILAM, DISPÕE ACERCA DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA E DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CMMA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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13/12/2017 Lei Ordinária 1167/2017 - Poder Executivo
“Altera a Premiação Financeira de Incentivo, proveniente do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica – PMAQ/AB, no Município de Chapadão do Sul, revoga a Lei nº 1.064, de 15 de dezembro de 2015, e dá outras providências”.

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07/12/2017 Lei Ordinária 1165/2017 - Poder Executivo
“Desafeta imóveis que especifica e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências”.

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22/11/2017 Lei Ordinária 1163/2017 - Poder Executivo
“Concede auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPASTORIL DE CHAPADÃO DO SUL e dá outras providências”.

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22/11/2017 Lei Ordinária 1164/2017 - Poder Executivo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL."

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07/11/2017 Lei Ordinária 1161/2017 - Poder Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL-MS, PARA O PERÍODO 2018/2021.

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07/11/2017 Lei Ordinária 1162/2017 - Poder Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL - MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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16/10/2017 Lei Ordinária 1160/2017 - Poder Executivo
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Mulher Rara - Casa de Mentoria para Mulheres Joia Rara, e dá outras providências”.

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12/09/2017 Lei Ordinária 1159/2017 - Poder Executivo
“Altera a redação do artigo 40 da Lei nº 1.115, de 29 de setembro de 2016, e dá outras providências. ”

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16/08/2017 Lei Ordinária 1158/2017 - Poder Executivo
“Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria referente às obras de pavimentação asfáltica, meio fio, execução de calçada, sinalização e drenagem urbana que especifica, e dá outras providências”.

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10/08/2017 Lei Ordinária 1157/2017 - Poder Executivo
“Concede Redução da Alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), nos termos que especifica, e dá outras providências”.

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17/07/2017 Lei Ordinária 1154/2017 - Poder Executivo
“Cria o serviço social escolar nas escolas públicas do Município de Chapadão do sul e dá outras providências.”

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17/07/2017 Lei Ordinária 1155/2017 - Poder Executivo
“Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.050, de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências.”

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05/07/2017 Lei Ordinária 1152/2017 - Poder Executivo
“Altera a redação do Inciso III do Artigo 9º da Lei nº 665, de 27 de março de 2008, e dá outras providências”.

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05/07/2017 Lei Ordinária 1153/2017 - Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas Cultivando a Tradição, e dá outras providências.”.

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30/06/2017 Lei Ordinária 1151/2017 - Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação da "Semana Municipal do Jovem Empreendedor" no âmbito do Município de Chapadão do Sul.”

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22/06/2017 Lei Ordinária 1156/2017 - Poder Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências”.

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21/06/2017 Lei Ordinária 1149/2017 - Poder Executivo
“Concede auxílio financeiro ao HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES e dá outras providências”.

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21/06/2017 Lei Ordinária 1150/2017 - Poder Executivo
“Institui a Lei de Desoneração Tributária para Habitação de Interesse Social, para os fins que especifica e dá outras providências”.

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